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Afinal, para que servem as Agências Reguladoras no Brasil?

Você certamente já recebeu no celular chamadas indesejadas.... já teve uma tarifa debitada indevidamente numa conta em banco... ou ainda falta de energia em casa na hora mais inesperada e imprópria não é mesmo?

Marcos Lucas. Foto: Divulgação

E o que fazer neste momento, quando a empresa que presta aquele serviço de telefonia, fornecimento de água, energia, transporte e tantos outros serviços, sejam públicos ou privados, falha, não entrega na hora e forma necessários a você, consumidor, o que você pagou para receber? A quem recorrer?

É pra isso que existem as chamadas Agências Reguladoras. Elas surgiram no Brasil a partir de segunda metade da década de 1990, com o início do processo de privatização no Governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) e tem como finalidade fiscalizar e disciplinar a prestação de serviços públicos que antes eram monopólio do Estado. Sem dúvida, representaram um grande avanço no sentido de proteger os direitos dos consumidores/usuários destes serviços.

Mas, será que atualmente elas cumprem esse papel">Edição por Rose Cecilia

Data de publicação desta Matéria 22-02-2025

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